Realização Social

+ Ver comentários
Um dos temas mais bonitos no Direito - e muito abordado nas minhas aulas de IED (ou melhor, nas aulas de filosofia do direito ;P) - é a realização social, que me fez descobrir esse Direito lindo e de como não posso evitar minha paixão por ele.

Segue, assim, a dissertação da minha prova de Teoria Geral do Direito - que a cada aula percebo como poderia ter respondido de maneira mais completa - acerca da questão: Por que a obediência ao Direito implica na realização social do dever ser axiológico constituído historicamente?

A realização social é o propósito fundamental do Direito pois constitui o transcendente, um núcleo indisponível que o Direito busca corresponder ao longo de sua história. A realização social proporciona, igualitariamente, o bem-estar comum a sociedade, e é para tal que o Direito justo serve, pressupondo os direitos fundamentais e as ideias universalizadas, ou seja, estabelecendo uma dimensão axiológica que o Direito ideal deve assumir como referencial e como critério avaliativo, possibilitando a pretensão de correção da realidade normativa.

O Dever-ser axiológico é, portanto, transformado - em forma de obrigação para a sociedade, já que o Direito é imperativo - em Dever-ser normativo legitimado pelo Estado, visto que os valores fundamentais devem ser jurisdicizados em prol da ordem social e então, são positivados no direito. Isto é concretizado, por exemplo, na máxima do Dever-ser normativo: A Constituição.

Entretanto, a obediência ao Direito não se constrói apenas na obrigação jurídica coercitiva, mas sim na obrigação moral. Isso significa requerer que o indivíduo, por meio de sua realização, compreenda a integralidade do direito e a plenitude do sistema, no qual não se obedece às leis só por motivos externos, mas também por motivos internos, pelo convencimento de que tal obediência é algo intrinsecamente bom em prol de reger a convivência coletiva e sua prosperidade, fundamentando a satisfação social. Assim, a obediência não se sustenta pela constrição (como alega Austin), mas pela convicção, visto que a lei se interrelaciona com a moral para se justificar. Norberto Bobbio considera a obediência interior como "dever de consciência" para obedecer às leis.

Ademais, existem concepções como a de Robert Alexy que interligam a validade e eficácia de uma lei com sua justificativa moral, pois o conceito ético que deve transpassar o Direito exige que uma norma seja considerada válida quando moralmente justificada, e seu cumprimento também deve ser em função disso, visto que é necessário um juízo crítico sobre o Direito posto. Dessa maneira, Arthur Kaufmann também expõe que a validade do direito não parte da coerção, e sim da exigência ao direito vigente que faça reinar a ordem e a paz jurídica; e, para a certeza e confiança da realização disto, pode-se usar, no caso da necessidade, instrumentos coercivos.

Considerando, então, a segurança jurídica estabelecida pelo respaldo do Estado e a legitimidade conferida, é necessária a justiça para fazer a conexão entre o Direito positivo e a moral que deve ser cumprida em função da realização social e do bem comum. Assim, existem três valores que todo direito deve servir: o bem comum, a segurança jurídica e a justiça, como defende Radbruch.

A formação do Direito se baseia no contexto social que é constituído historicamente, por sua dinâmica e mutabilidade. Dessa maneira, os elementos do Direito como norma, fato e valor não se correlacionam apenas, eles se dialetizam, integram-se e convergem ao longo da História do Direito, segundo Miguel Reale. Tal reconhecimento configura a atual etapa de pensamento pós-positivista, em que se estabelece um equilíbrio e um aproveitamento dos melhores aspectos do juspositivismo, jusnaturalismo e jusrealismo (Teoria Tridimensional do Direito). Ao longo do processo de construção histórica do Direito se comprova, por exemplo, que o paradigma entre natureza e convenção - como denomina Simone Goyard-Fabre - significa na prevalência dos elementos em cada concepção jusfilosófica. Ou seja, o fundamental dever-ser no Direito é abordado de diferentes maneiras, mas sempre composto pelos elementos que assumem conotações - ou interpretações, como propõe Dworkin - diferenciadas.

Portanto, a atitude do direito é construtiva, interpretativa e auto-reflexiva em que existem valores fundamentais e princípios gerais para a esfera jurídica que consiste no valor do justo, mas que implica a coordenação harmônica de outros valores exigidos, como a liberdade e a igualdade. Essa unidade compõe a justiça precedente ao Direito para que possa transformá-la em justiça social, na qual cada indivíduo possa realizar a plenitude de seu ser a sociedade atingir seu máximo de bem-estar, compatível com a convivência pacífica e solidária do coletivo.