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"A Cláusula de Eleição de Foro no Anteprojeto do Código de Processo Civil Brasileiro: uma comparação desde a perspectiva da Convenção da Haia de 2005" - Eis o trabalho que vou apresentar no CONPEDI, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, que ocorrerá essa semana lá em Florianópolis ;)

RESUMO
As análises desenvolvidas no presente trabalho referem-se aos pilares da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre Cláusula de Eleição de Foro em comparativo ao escopo do anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Objetiva-se, neste artigo, destacar os três pilares da Convenção da Haia, comparando-os ao Código Processual Civil vigente e expondo o entendimento atual da jurisprudência brasileira. A seguir, pretende-se identificar as transformações normativas do novo Código de Processo Civil no que tange a Cláusula de Eleição de Foro para a formulação de comentários sobre adequação dessa realidade perante as diretrizes da Convenção da Haia. Assim, aponta-se como principal questionamento: Existem inovações à Cláusula de Eleição de Foro no Novo Código de Processo Civil Brasileiro e estão elas de acordo com a Convenção da Haia? O assunto, portanto, reside no aspecto da sistematização e harmonização da legislação brasileira para aplicação e execução da cláusula de eleição de foro nos contratos internacionais em conformidade com a ordem internacional, demonstrando a extrema relevância das relações jurídicas contemporâneas do Direito Internacional Privado e sua essência de autonomia da vontade.

ABSTRACT
This article analyzes the main obligations of The Hague Convention of 30 June 2005 on Choice of Court Agreements in comparison with the Bill for the new Brazilian Code of Civil Procedure. This article seeks to contrast the three pillars of The Hague Convention with the currently in force Brazilian Code of Civil Procedure and the most recent Brazilian jurisprudence on Choice of Court Agreements. In order to shed light on the normative changes of the Bill for the new Brazilian Code of Civil Procedure regarding this issue, arguments are made concerning its compliance with The Hague’s Convention line of directives. Hence, the main question is: Are there important developments concerning Choice of Court Agreements in the Bill for the new Brazilian Code of Civil Procedure; and are they in compliance with The Hague Convention on Choice of Court Agreements? Therefore, suffice it to say that the central aim of this analyzes is to indicate the harmonization and systematization of the Brazilian laws with the recognition and enforcement of the Choice of Court Agreements. Accordingly, this shown an approximation of Brazilian legislation with the international society aspirations, as to recognize the relevance of the Choice of Court Agreements to the contemporaneous judicial relations in the international commercial contracts, and in the party’s autonomy essence of Private International Law.