Estado Constitucional Cooperativo

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Semana Jurídica de 2011, com a ilustre presença da Profa. Deisy Ventura
A concepção de Estado constitucional é mútavel, em que nos tempos hodiernos o aspecto ideal-moral deve ser compreendido juntamente com o aspecto sociológico-econômico. É nesse sentido que Häberle desenvolve o conceito de Estado constitucional cooperativo, no qual o Estado encontra a sua identidade também no direito internacional, no entrelaçamento das relações internacionais e supranacionais, na percepção da cooperação e responsabilidade internacional, assim como no campo da solidariedade, correspondendo à necessidade internacional de políticas de paz.

O Estado constitucional cooperativo é a resposta interna do Estado constitucional ocidental democrático à mudança no direito internacional e ao seu desafio que levou a formas de cooperação. Estados constitucionais e direito internacional (ou relações internacionais) influenciam-se mutuamente. Assim, não há como falar em divisões entre o direito constitucional positivo e o direito internacional: Resulta-se em um só direito. De acordo com Haberle, 
O Estado Constitucional e o Direito Internacional transformam-se em conjunto. O Direito Constitucional não começa onde cessa o Direito Internacional; da mesma forma, o Direito Internacional não termina onde começa o Direito Constitucional. 
Dessa forma, as ações recíprocas são intensas e não há como se visualizar a exatidão da complementaridade (onde começa o direito constitucional e termina o direito internacional), resultando no "direito comum de cooperação": 
O Estado Constitucional Cooperativo não conhece alternativas de uma 'primazia' do Direito Constitucional ou do Direito Internacional; ele considera tão seriamente o observado efeito recíproco entre as relações externas ou Direito Internacional, e a ordem constitucional interna (nacional), que partes do Direito Internacional e do direito constitucional interno crescem juntas num todo.
Assim, a cooperação se constitui além dos Estados, pois a transformação da sociedade tende ao reconhecimento que soberania é um conceito que se funda na autodeterminação do ser humano como elemento central de sua dignidade e de seu papel como cidadão ativo do Estado Constitucional. Ou seja, a soberania não está definida pelo poder ilimitado do Estado, mas por uma atuação dos poderes internos do Estado em direção à concretização dos direitos humanos. Os pactos internacionais de direitos humanos, como a Carta Europeia de Direitos Humanos, concretizam e dão mais força a essa ideia de soberania.

Contudo, uma ressalva: Há uma tênue linha em expandir cooperação para intervenção - e isso é deveras melindroso. É por isso que devemos acompanhar com cautela o desenvolvimento da nova teoria da "Responsabilidade de Proteger". Nesse sentido, compartilho uma perspectiva crítica muito interessante da Prof. Deisy quanto a esse princípio no contexto da Primavera Árabe: